Na reunião ordinária dessa quarta-feira, 11, os vereadores da Câmara Municipal de João Monlevade aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei 1.258/2022, que institui o Código Municipal dos Direitos dos animais em João Monlevade.
A matéria, de iniciativa do Executivo, visa legalizar os direitos dos animais de forma clara e definida, além de prever penalidades como advertência e multa aos infratores que não cumprirem a lei. De acordo com a justificativa da matéria, o projeto é um marco legal para nortear o poder Público e a própria sociedade no que tange ao planejamento e implementação de ações e práticas saudáveis, eficientes e duradoras de proteção e bem-estar animal.
Ainda segundo o texto, o projeto não possui apenas caráter sancionador, mas sobretudo preventivo e educacional. A matéria ainda dispõe a respeito das penalidades, para quem descumprir a lei, como advertência, multa e multa em dobro em caso de reincidência.
São considerados maus tratos aos animais o abandono, mantê-los em locais inadequados ao porte e espécie, privação de necessidades básicas como alimentação, abusos, entre outros.
O projeto ainda prevê o cadastro de animais domésticos no âmbito do município por meio do Registro Geral Animal (RGA). Este cadastro deverá ser implantado no prazo de 3 anos após a publicação da lei.
