A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou na última quarta-feira (17) o Projeto de Lei número 1.284/22, encaminhado pelo prefeito Dr. Laércio Ribeiro (PT), que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município.
A regulamentação da Lei do SUAS foi uma das propostas apresentadas e aprovada como uma das prioridades durante a Conferência Municipal de Assistência Social realizada em 2021. É o que explica a secretária municipal de Assistência Social, Marinete Morais. De acordo com ela, o processo de elaboração dessa lei foi fruto do trabalho constante e coletivo dos serviços da Secretaria e do Conselho Municipal de Assistência Social (Comas).
A responsável pela pasta disse que o documento regulamenta a política de assistência social do município e tem como objetivo a proteção social e à família, além da defesa dos direitos, dentre outros. “A lei do SUAS em João Monlevade é um marco da administração municipal que tem como base o cuidado”, disse Marinete.
A secretária ressaltou ainda que, desde 2012, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) orienta os municípios a se adequarem à regulamentação do Sistema Único de Assistência Social. “Somente após 10 anos dessa orientação João Monlevade está tendo a oportunidade de garantir a Lei”, afirma.
Para a coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Tatiana Meireles, a contribuição do grupo foi de suma importância para a efetivação da proteção social. “A implantação da Lei do SUAS é um marco histórico para todos nós”, comemorou parabenizando a união de forças entre o Executivo e o Legislativo municipal para aprovação da Lei.
A coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social (Cras),Cássia Rocha de Araújo Soares, também destacou a importância da legitimação do projeto. Segundo ela, o SUAS enquanto lei municipal veio para respaldar, estruturar e legitimar os programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social em João Monlevade, bem como regulamentar e reconhecer os trabalhadores do Sistema. “A Lei legitima a política de assistência social como política de direitos, respaldando e legitimando suas ações em prol da população, fazendo com que esta seja uma política reconhecidamente de direitos e não mais uma política partidária”, disse.
O projeto de Lei seguirá para a sanção do prefeito Dr. Laércio Ribeiro (PT).
