O presidente da Câmara de Vereadores de Rio Piracicaba, vereador
Sebastião Rômulo Linhares (PSDB), quer garantir que o piso nacional dos
profissionais da enfermagem seja cumprido no município. Durante a
reunião ordinária dessa quarta-feira (24), o parlamentar apresentou a
Indicação nº 24/2023 que solicita ao Executivo o encaminhamento de um
Projeto de Lei Complementar com o objetivo de regulamentar o assunto.
A Indicação solicita ainda que a elaboração do projeto contemple
autorização para adequação à Lei Orçamentária Anual (LOA), com previsão
de abertura de créditos suplementares ou adicionais. “Foi fixado o piso
nacional para os profissionais da enfermagem, entretanto, em nosso
município a matéria não se acha regulamentada por lei”, argumenta Rômulo
na justificativa constante na Indicação.
Após a leitura da recomendação, o presidente Rômulo destacou a
importância do documento. “Pós-pandemia da Covid-19 ficou ainda mais
evidente a importância da classe profissional da enfermagem, bem como
todos os demais trabalhadores da saúde. As enfermeiras e enfermeiros que
atuam em Rio Piracicaba merecem nosso reconhecimento e respeito”,
pontuou Rômulo.
O vereador Antônio de Pádua Guedes (PDT) também se manifestou e
ressaltou acreditar que o apoio ao imediato pagamento do piso aos
profissionais da enfermagem seja consenso na Casa. “Trata-se de uma Lei
Federal que o município precisa executar e acredito que todos os
vereadores apoiem o cumprimento da legislação”, ressaltou Guedes.
Projetos
Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, dois projetos de lei de
autoria do prefeito Augusto Henrique (Cidadania), ambos em turno único
de votação. O PL nº 2.281 altera a lei municipal 2.614 e autoriza o
Poder Executivo a realizar concessão de bens públicos municipais por
meio de processo licitatório. Já o PL 2.282 altera a lei municipal 2.633
e autoriza o Poder Executivo promover subvenção social de R$89 mil à
Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de
Serviços de Rio Piracicaba (Aciarp) para execução do Programa de
Assistência Técnica e Gerencial Bovinocultura de Leite.
